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Os principais pontos sobre a TR revisão 1999 e como ela pode afetar seus direitos trabalhistas

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista garantido a todo empregado que trabalha com carteira assinada no Brasil. Ele é um fundo que recebe depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador e que pode ser sacado em determinadas situações previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, entre outras.

No entanto, em 1999, o governo federal alterou a forma de cálculo do FGTS, o que gerou uma grande controvérsia jurídica. A alteração previa a troca da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para corrigir os valores depositados no fundo. Com isso, muitos trabalhadores entraram na Justiça pedindo a revisão dos valores do FGTS.

Essa revisão é conhecida como TR revisão 1999. A ação coletiva foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. Na ocasião, o STF decidiu que a mudança da TR para o INPC não era inconstitucional, mas abriu a possibilidade para que cada trabalhador pudesse entrar com uma ação individual para revisão do seu saldo do FGTS.

Desde então, muitos trabalhadores têm entrado com ações individuais para revisão do FGTS com base na TR revisão 1999. A revisão busca corrigir os valores depositados no fundo a partir de 1999, quando houve a mudança da TR para o INPC. Com isso, o trabalhador pode recuperar valores que foram perdidos ao longo dos anos devido à diferença na forma de correção dos valores do FGTS.

Para entrar com uma ação individual para revisão do FGTS, é preciso contar com a ajuda de um advogado. O advogado irá analisar o caso do trabalhador e verificar se há chances de sucesso na ação. Em caso positivo, o advogado irá elaborar a petição inicial da ação e representar o trabalhador perante a Justiça.

Em resumo, a TR revisão 1999 é uma ação que busca corrigir os valores depositados no FGTS a partir de 1999, quando houve a mudança da TR para o INPC. Muitos trabalhadores têm entrado com ações individuais para revisão do FGTS com base nessa revisão. Para isso, é preciso contar com a ajuda de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o caso e representar o trabalhador perante a Justiça.